Receber uma carta do tribunal pode causar ansiedade, sobretudo quando a pessoa não sabe se se trata de uma simples notificação, de uma citação, de uma penhora, de uma convocatória para audiência ou de uma decisão judicial. Muitas vezes, o…
Uma inspeção da ACT pode acontecer por denúncia, campanha setorial, acidente de trabalho, verificação de condições de segurança ou controlo do cumprimento da legislação laboral. Para muitas empresas, a visita de um inspetor gera preocupação, sobretudo quando não existe documentação…
Quando uma pessoa falece e deixa bens por partilhar, os herdeiros precisam de regularizar a sucessão. Em alguns casos, a partilha é simples e todos estão de acordo. Noutros, surgem dúvidas sobre bens, dívidas, testamentos, doações, valores, quotas hereditárias ou…
A mudança de residência de menor para o estrangeiro é uma decisão familiar de grande impacto. Pode surgir por motivos profissionais, familiares, económicos, académicos ou pessoais, mas não deve ser tratada como uma simples mudança de morada. Quando existem responsabilidades…
O regime de bens no casamento é uma das decisões patrimoniais mais importantes para quem pretende casar em Portugal. Apesar de muitas vezes ser tratado como uma formalidade, o regime escolhido pode influenciar a propriedade dos bens, a responsabilidade por…
Quando um casal se separa, uma das primeiras fontes de tensão costuma estar no dinheiro. A casa, os filhos e a partilha ocupam o centro das discussões, mas as contas bancárias podem tornar-se um problema imediato. Por isso, perante divórcio e contas conjuntas, há uma pergunta essencial: o que fazer de imediato?
A resposta exige rapidez, prudência e prova. Uma conta conjunta pode continuar a ser movimentada enquanto ambos os titulares tiverem poderes para o fazer, salvo se existirem limitações contratadas com o banco ou medidas específicas. Isto significa que, se nada for feito, podem ocorrer levantamentos, transferências, cancelamento de débitos diretos, uso de cartões ou movimentações que depois terão de ser discutidas na partilha. O divórcio não bloqueia automaticamente contas conjuntas. Também não separa, por si só, o dinheiro depositado. Enquanto não houver acordo, decisão, partilha ou instruções claras ao banco, a conta pode continuar ativa nos termos contratados. Neste artigo explicamos o que fazer de imediato em caso de divórcio e contas conjuntas, como proteger saldos, que provas guardar, o que fazer com débitos diretos e créditos associados, e como evitar que a separação se transforme numa guerra financeira.
Quando um casal se divorcia e existe crédito habitação, a atenção costuma estar centrada na casa, na prestação e na partilha. Mas há uma figura que muitas vezes fica esquecida: o fiador. Afinal, o que acontece ao fiador no crédito habitação após divórcio? Continua responsável? Pode sair do contrato? O divórcio dos devedores altera alguma coisa para quem prestou fiança?
A resposta deve ser clara: o divórcio, por si só, não liberta o fiador. Se a fiança foi prestada no contrato de crédito habitação, o fiador continua vinculado enquanto o contrato se mantiver nos termos acordados e enquanto o banco não aceitar formalmente a sua exoneração, substituição ou alteração das garantias.
Isto significa que os ex-cônjuges podem separar-se, um deles pode ficar com a casa e o outro pode sair da habitação, mas o fiador pode continuar exposto à dívida. Se a prestação deixar de ser paga, o banco pode acionar as garantias previstas no contrato, incluindo a fiança. Neste artigo explicamos o que muda para o fiador no crédito habitação após divórcio, que riscos existem, quando pode pedir para sair, como funciona a substituição de garantias e que cuidados devem ser tomados antes da partilha.
Quando um casal se divorcia e existe crédito habitação, a casa raramente é apenas uma questão emocional. Há uma dívida associada, um contrato bancário em vigor, seguros, garantias e uma pergunta inevitável: como funciona a transferência de crédito após divórcio? A resposta depende de vários fatores. Pode estar em causa transferir o crédito para outro banco, retirar um dos ex-cônjuges do empréstimo, renegociar condições ou adaptar o contrato à nova realidade familiar. Em todos os casos, há uma regra essencial: o divórcio não altera automaticamente o crédito habitação. Enquanto o banco não aceitar formalmente a alteração, continuam responsáveis as pessoas que assinaram o contrato. Isto significa que um ex-cônjuge pode sair de casa, deixar de usar o imóvel e, ainda assim, continuar vinculado ao empréstimo. Também significa que um acordo de divórcio, por si só, não obriga o banco a retirar um titular ou a aceitar que apenas uma pessoa fique responsável pela dívida. Neste artigo explicamos como funciona a transferência de crédito após divórcio, quando pode ser feita, que documentos são necessários, que riscos devem ser evitados e que alternativas existem quando o banco não aceita a alteração.
O PEAP em Portugal, ou Processo Especial para Acordo de Pagamento, é um mecanismo judicial destinado a ajudar devedores que ainda não se encontram numa situação de insolvência atual, mas que já enfrentam dificuldades sérias para pagar as suas dívidas.…
Durante um divórcio, a casa deixa muitas vezes de ser apenas uma casa. Passa a ser o centro do conflito: quem fica, quem sai, quem paga, quem pode entrar, quem tem chaves e até quem tem direito a decidir sobre a fechadura. Por isso, uma pergunta surge com frequência: posso mudar a fechadura durante o divórcio?
A resposta depende do contexto. Em regra, mudar a fechadura sem acordo ou sem decisão judicial pode criar problemas, sobretudo se a casa ainda for a casa de morada de família, se ambos tiverem direito de uso, se ambos forem proprietários ou se o outro cônjuge ainda ali tiver bens pessoais. No entanto, há situações de risco, violência, ameaça ou intimidação em que a segurança pode justificar medidas urgentes.
O ponto essencial é este: não se deve confundir proteção com expulsão informal. Uma coisa é proteger a integridade física, emocional e patrimonial. Outra é impedir o acesso à habitação sem base legal, apenas para ganhar vantagem no divórcio. Neste artigo explicamos quando pode mudar a fechadura durante o divórcio, que riscos existem, o que fazer se houver perigo, como funciona a casa de morada de família e que alternativas existem para agir com segurança jurídica.
