Embargos de Executado: Como Contestar

Embargos de execução são uma medida que pode ser bastante vantajosa caso uma pessoa esteja sob um processo de execução de uma dívida. Desta forma, a pessoa pode pedir para contestar uma decisão sobre a liquidação da dívida, caso sinta que está a haver alguma injustiça.

Ao longo deste artigo da ficará a saber que forma é que acontece o embargo, como pode fazer para acionar este mecanismo, e de que forma é que pode agir para que o embargo seja pedido com sucesso.

O que são embargos de execução?

Embargos de execução acontecem quando o devedor tem o direito de contestar a execução relativa a uma dívida. Esta situação pode acontecer em processos judiciais ou extrajudiciais.

O objetivo desta ação é o de que os devedores possam lutar pelos seus direitos e tenham assim a possibilidade de negociar os moldes em que têm que pagar uma dívida. 

Quais os fundamentos legais dos embargos de execução?

Artigos como o 729° do código civil estão na base dos embargos de execução. Dentro dos fundamentos legais utilizados destacam-se:

• O devedor pode alegar que o documento que prova a dívida não existe;
• Existe a possibilidade de o devedor assumir que existe irregularidades no processo;
• Pode ser alegado pelo devedor que a dívida já foi paga;
• Questões como atrasos na notificação do processo podem ser utilizados pelo devedor. 

Quando e como apresentar os embargos?

Os embargos de execução podem ser apresentados em datas diferentes, e seguem uma forma específica de apresentação. No que toca às datas, caso se trate de embargos à execução o prazo é de 15 dias úteis, enquanto que nos embargos de declaração é de cinco dias úteis.

A forma como são apresentados seguem um determinado padrão, e são feitos da seguinte forma:

• Apresentação de uma petição do embargo;
• A sua apresentação deve ser feita num prazo de 15 dias úteis após a notificação;
• Na petição devem estar todos os documentos necessários para comprovar a situação. 

Como fazer oposição à execução?

De forma a apresentar os embargos à execução, o devedor deve apresentar um requerimento devidamente fundamentado dentro de um prazo estipulado. A oposição à execução deve estar devidamente fundamentada, pois caso contrário pode ser considerada inviável. 

Quais os efeitos dos embargos de execução?

Os efeitos dos embargos de execução prendem-se com a suspensão da execução, de forma a que o devedor possa contestar o que está associado à execução, como a existência de um processo e de uma dívida ou até os valores a pagar para liquidar a dívida. 

Como contestar os embargos de execução?

De forma a contestar os embargos de execução, deve ser apresentada uma impugnação, no prazo de 15 dias úteis após a notificação. 

Neste documento devem estar argumentos que refutam o que é reclamado pelo devedor, através de argumentos e provas. 

Quais são os prazos para os embargos de execução?

Os embargos de execução têm um prazo para que possam ser feitos. Esse prazo é de 15 dias úteis, e começa a contar a partir do dia seguinte à notificação do caso. 

Em situações como embargos à execução fiscal, o prazo é diferente, sendo assim alterado, e aumenta para um total de 30 dias. 

De forma a perceber em concreto quais são os prazos que deve ter em consideração, é importante consultar um advogado. Ao ultrapassar o prazo estipulado, perde o direito a proceder aos embargos de execução, podendo assim causar um grande transtorno. 

Quem pode apresentar embargos de execução?

Quem está autorizado a apresentar embargos de execução é a pessoa a quem está a ser cobrada a dívida. No entanto, existem outras pessoas que também podem apresentar embargos de execução.

Outras pessoas que não façam parte do processo de execução, mas que se vêm prejudicados pela mesma podem apresentar o embargo. Esta opção está presente em casos específicos, e acontece por exemplo, quando a pessoa que apresenta o embargo enfrenta uma situação de penhora de bens. 

Em alguns casos, o fiador da pessoa em dívida também pode apresentar embargos de execução, de forma a garantir que os bens sejam avaliados. 

É necessário advogado para apresentar embargos?

A presença de um advogado em embargos de execução é obrigatória em alguns casos. Em situações onde uma execução é superior a 5.000,00 euros é obrigatória a existência de um advogado. 

Um advogado é essencial para analisar a situação, perceber se os fundamentos são devidamente válidos e se o processo é feito da forma correta. Isto permite assim que o processo seja devidamente bem-feito e tenha maiores hipóteses de ter sucesso. 

Na CSG Solicitors temos os melhores profissionais, devidamente prontos a prestar auxílio no que toca aos embargos de execução, onde os seus direitos são a prioridade. Entre em contacto connosco e veja todo o apoio que temos para oferecer. 

Conclusão 

Os embargos de execução têm como finalidade auxiliar uma pessoa que tenha dívidas e que esteja a passar por um processo de execução. Desta forma, um devedor pode contestar a decisão tomada e expor questões como a inexistência de uma dívida ou mesmo um atraso na notificação do processo. 

Ter um advogado é crucial e até obrigatório em alguns casos, uma vez que é a pessoa mais indicada para aconselhar e guiar todo o processo, de forma a que tenha o sucesso pretendido. A luta pelos seus direitos é um dos pilares do trabalho de um advogado, sendo essa a linha condutora de todo o trabalho deste profissional.