Cessão da Posição Contratual no CPCV: Direitos e Deveres

Comprou uma casa e quer que esta tenha um grande rendimento, mas não sabe como o fazer. Já ouviu falar da cessão da posição contratual?

Neste processo pode transferir uma parte de um contrato, com os seus direitos e deveres para outra pessoa, ainda antes da celebração da escritura. 

Sabe quais as vantagens deste processo, de que forma é que pode proceder numa situação de cessão, ou como é que um advogado pode ser bastante útil nesta situação? Neste artigo ficará a saber tudo sobre estas questões e outras mais. 

O que é a cessão da posição contratual?

A cessão da posição contratual consiste na transferência de uma das partes do contrato de todos os seus direitos e obrigações, oriundos de um contrato a terceiros. 

Quem pode ceder a posição contratual num CPCV?

No Contrato-promessa de compra e venda (CPCV) uma das partes que tem o contrato pode cedê-lo a qualquer outra pessoa. No entanto, é importante que essa mesma pessoa concorde. 

Como funciona a cessão da posição contratual no CPCV?

A cessão contratual no CPCV assenta na transferência de contrato CPCV de alguém que compra um imóvel que ainda não existe ou está a ser construído, mas que vai valorizar. 

A ideia é que a cessão de contrato imobiliário aconteça antes da escritura, de forma a que quem faz a cessão ganhe mais valias. 

Quais são os fundamentos Legais da Cessão da Posição Contratual

A lei portuguesa prevê que uma das partes pode ceder a um terceiro a sua posição contratual. Porém isto só acontece num contrato sinalagmático. 

Passos para transferir um contrato de compra e venda

Ao transferir um contrato de compra e venda, existem passos importantes a dar: 

• Redigir o documento de cessão, onde estão disponíveis diversos modelos na internet;
• Depois de ser preenchido o documento, é o momento de ambas as partes integrantes o analisarem e perceberem se concordam com o que está escrito;
• Por fim, ambas as partes deslocam-se a um cartório onde são realizadas as assinaturas e o reconhecimento da firma do contrato. 

Vantagens e desvantagens da cessão da posição contratual

As vantagens da cessão da posição contratual são várias. Para além da vantagem de formalizar rapidamente um documento vinculativo, é ainda garantia de: 

• Formalização do negócio no prazo acordado;
• Segurança jurídica em casos de incumprimento do contrato;
• Caso a construção do imóvel não esteja concluída;
• Enquanto o comprador não tiver o suficiente para a compra da casa;
• O tempo enquanto o comprador estiver a aguardar a aprovação do financiamento bancário. 

No entanto, existem algumas desvantagens que é importante ter em conta na cessão da posição contratual, como: 

• Pode acontecer de não estar destacado no documento que o prédio no negócio não tem redes de água e de eletricidade de qualidade, por que a sua construção é de qualidade duvidosa;
• Em caso de não se celebrar o contrato, existem punições a que os envolvidos podem estar sujeitos. 

A cessão de posição contratual é comum no setor imobiliário?

A cessão de CPCV é uma prática comum no setor imobiliário. Existem várias situações onde tal pode ser feito, como: 

• Promessa de compra e venda de imóveis;
• Usado nos CPCV quando uma das partes deseja sair do contrato. 

A cessão da posição contratual tem impacto fiscal?

A nível fiscal, a cessão de CPCV apresenta vantagens a nível fiscal, tendo então impacto no que toca ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Este procedimento é tributável a nível de IVA, visto que se define como uma prestação de serviços, segundo o artigo 4° do código do IVA. 

Qual o papel do advogado na cessão da posição contratual?

O papel do advogado é essencial na cessão da posição contratual, nomeadamente no que toca às implicações legais da cessão contratual e dos direitos e deveres CPCV. 

Visto que este tipo de compra é algo complexo, a atuação de um profissional da área do direito assenta em guiar os envolvidos neste processo sobre os seus direitos e deveres, e zelar pelo bom sucesso de todo o processo de cessão. 

Na CSG Advogados temos os melhores profissionais, especializados na área, que podem dar-lhe o maior auxílio numa situação de cessão da posição contratual. 

Como resolver disputas relacionadas com a cessão de contratos?

Em situações onde não haja atenção aos detalhes, o processo de cessão de contratos pode levar a disputas legais. Tal pode abranger questões como problemas relacionados com os direitos e deveres dos integrantes. 

De forma a resolver tais problemas, a contratação de um advogado é a solução. Um profissional da área vai encarregar-se de garantir que o contrato atenda às necessidades dos envolvidos, e que este esteja em conformidade com as leis. 

Com especialistas na área do direito, focados no direito civil, a CSG Advogados conta com profissionais que podem ajudar em questões como esta, ou com outras que possam interferir direta ou indiretamente no processo de cessão de CPCV. 

Conclusão 

A cessão de CPCV é uma metodologia que abarca várias vantagens fiscais para quem participa deste contrato. Este processo designa-se pela transferência de um contrato para uma pessoa que o celebrou a outra, antes da escritura. 

A presença de um advogado é essencial para que este profissional siga de perto o processo de cessão e garanta que os direitos e deveres dos integrantes sejam cumpridos. Um profissional da área do direito pode também ser útil, uma vez que auxiliar na elaboração de documentos, nomeadamente do documento que firma a cessão.