Advogados de Direito do Turismo: Como podem ajudar

Um advogado de direito do turismo é um profissional da área do direito especializado na legislação que cobre a área do turismo. As funções de um profissional desta área são variadas, fazendo com que este se torne uma mais-valia.

Neste artigo da CSG Advogados tem ao seu dispor todas as informações que necessita sobre o direito do turismo: o que é, quais as áreas de atuação ou qual o papel de um advogado da área. 

O que é o direito do turismo?

O direito do turismo é a área do direito responsável por tratar de assuntos legais relacionados com a atividade turística. Esta área abrange empresas ligadas ao turismo, como hotéis ou agências de viagens, bem como para os próprios turistas. 

Qual é o papel do advogado no setor do turismo?

A presença de um advogado especialista em direito do turismo é muito importante para os seus clientes, como:

• Criação de contratos que regulam o funcionamento de um hotel, por exemplo;
• Apoio jurídico no que toca à gestão de compra e venda de ativos turísticos;
• Elaboração de contratos com fornecedores das várias áreas, como agências de viagens;
• Auxílio na legislação para o funcionamento dentro dos trâmites legais de alojamentos turísticos, bem como ajuda na intenção de licenças de funcionamento;
• Proteção dos clientes em situações de litígio com clientes ou até fornecedores;
• Apoio na atualização de leis que surjam relativas à área. 

Quais as principais áreas de atuação no direito do turismo?

Quem trabalha na área do direito do turismo tem uma série de áreas de atuação, tendo o seu trabalho um grande impacto. Assim, as principais áreas de intervenção do direito do turismo são:

• Contratos;
• Licenciamento de empreendimentos turísticos;
• Assessoria em processos de compra e venda;
• Auxílio em processos de investimento em projetos turísticos;
• Regulamentação e legislação dos alojamentos;
• Gestão de áreas turísticas e avaliação da possibilidade de criação de espaços turísticos em determinadas zonas. 

Quais os principais conflitos legais no setor do turismo?

Questões de privacidade ou mesmo ambientais são alguns dos conflitos que ocorrem no setor do turismo, e que o direito do turismo se foca em resolver. Abaixo seguem-se alguns exemplos:

Privacidade: 

No mundo do turismo existem trocas de dados, uma vez que para efetuarem reservas, os turistas devem expor os seus dados. Porém, existem regras da união europeia que devem ser cumpridas, e em caso de falha existem problemas legais a serem enfrentados;

Meio ambiente:

O crescimento do turismo leva a que se levantem questões ambientais, como a poluição. Por isso as empresas ligadas ao turismo devem seguir normas ambientais;

Impactos nos locais:

A preservação de um bom entendimento com a comunidade local é um ponto fulcral para o desenvolvimento equilibrado e próspero dos empreendimentos turísticos. 

Muito turismo:

Locais com um grande volume de turismo podem originar conflitos entre os turistas e os locais, ou até com proprietários de estabelecimentos turísticos. Tal se deve a aumentos de preços ou congestionamentos provocados pelo turismo de massas.

Como um advogado pode ajudar um turista?

O trabalho de um advogado especialista em direito do turismo não se foca só nos empresários da área e a quem fornece os serviços, mas também a quem usufrui dos mesmos. 

• Problemas relacionados com agências de viagens, como cancelamentos ou problemas nas reservas;
• Auxiliar na escolha de seguros, bem como em problemas que possam existir com as seguradoras;
• Auxiliar e representar a pessoa em situações de crimes como roubos ou até em acidentes;
• Prestar serviço sobre assuntos legais como heranças enquanto os clientes estão de férias;
• Em questões como a imigração, os advogados também prestam auxílio sobre a estadia em Portugal e questões como a obtenção de vistos. 

Caso tenha alguma questão ou procura auxílio, contacte a CSG Advogados. Na CSG Advogados vai encontrar advogados do turismo prontos a auxiliá-lo, sempre com a luta pelos seus direitos como enfoque principal. 

Legislação relevante no turismo em Portugal

Para que um determinado setor funcione do ponto de vista legal e ético, existem documentos específicos que regem esses mesmos setores. 

O decreto-lei n° 191/2009, de 17 de agosto é um dos pontos fulcrais na legislação no turismo em Portugal. Este decreto-lei estabelece as bases públicas do turismo nacional, sendo um guia de como agir na área do turismo, de forma a torná-lo sustentável e em evolução. 

A sustentabilidade ou a transversalidade são pilares pelos quais este decreto se rege. Para além do caminho que as instituições turísticas devem seguir, este documento expressa também quais as ferramentas a utilizar para que se sigam todos os passos legais e morais. 

Conclusão 

Um advogado especialista em direito do turismo trata de assuntos legais relacionados com a área do turismo. Para além de temas relacionados com empresas turísticas como hotéis ou agências de viagens, estes profissionais tratam também de questões relacionadas aos turistas. 

Contratos, licenciamentos, auxílio em situações de compra e venda, proteção em situações de litígios são algumas das situações onde um advogado de direito do turismo atua. Do lado dos turistas, questões como problemas com agências de viagens ou apoio em outras questões legais durante um período de férias são ainda outras áreas de atuação destes profissionais do direito. 

Para que as atividades turísticas funcionem devidamente, existe legislação que regula e dita as regras que se devem seguir, o decreto-lei n° 191/2009, de 17 de agosto. A forma como se devem seguir as regras legais e como pô-las em prática são ainda questões abordadas neste documento.