Marcação e Pagamento Seguro
Advogado gratuito: quem tem direito e como pedir
Um processo judicial abarca várias despesas, nomeadamente no pagamento de honorários. A verdade é que nem todas as pessoas têm capacidade para arcar com os custos.
Neste artigo fique a saber mais sobre esta ferramenta da segurança social, e perceba se pode ser uma das pessoas que usufruem desta ajuda.
Advogado gratuito: o que é
O apoio jurídico é um serviço gratuito para quem não pode pagar as despesas resultantes de um processo judicial e à representação por um advogado.
Para pedir um advogado gratuito pode fazê-lo online através da Segurança Social Direta, ou presencialmente nos serviços de atendimento ao público da Segurança Social.
Qual é a diferença entre advogado gratuito e advogado pro bono?
Um advogado pro Bono define-se como um advogado que presta serviços jurídicos a quem não tem posses de forma voluntária. No caso dos advogados gratuitos, estes estão ligados à segurança social.
Quem tem direito à proteção jurídica?
O direito à proteção jurídica destina-se a pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos. Estas pessoas têm que provar não ter capacidade financeira para arcar com as despesas dos custos judiciais e dos processos de resolução alternativa de litígios.
Como funciona o apoio jurídico da segurança social?
O apoio jurídico tem diversas modalidades. Quem usufrui do apoio jurídico gratuito pode integrar-se numa das mesmas.
Assim, as modalidades do apoio jurídico gratuito são:
- Dispensa de taxa de justiça e de outros encargos com o processo;
- Pagamento faseado da taxa de justiça;
- Atribuição de agente de execução;
- Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso: pagamento ao ministério da justiça em prestações, do trabalho do advogado de defesa;
- Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono: o pagamento do advogado é feito em prestações ao tribunal;
- Pagamento da compensação de defensor oficioso: advogado pago pelo ministério da justiça;
- Nomeação e pagamento da compensação do patrono.
Como saber se tenho direito ao apoio jurídico?
Para ter acesso a apoio jurídico existem grupos específicos nos quais uma pessoa se tem que enquadrar, para poder usufruir deste direito:
- Cidadãos portugueses e da UE;
- Pessoas coletivas sem fins lucrativos;
- Pessoas que têm domicílio ou residência habitual num Estado-membro da União Europeia diferente do que vai decorrer o processo;
- Estrangeiros sem título de residência válido na União Europeia, caso os seus países de origem tenham o mesmo direito a portugueses;
- Estrangeiros ou apátridas com título de residência válido em países da UE.
Como pedir advogado à Segurança Social?
O pedido de advogado gratuito à segurança social pode ser feito online ou presencialmente. A nível presencial, o pedido de advogado à segurança social pode ser feito nos serviços de atendimento ao público da Segurança Social.
Em cada distrito existem diversos serviços de atendimento presencial, onde para ter um acesso mais cómodo a estes mesmos pontos, pode fazer uma marcação prévia via online ou por chamada.
Posso pedir advogado à Segurança Social online?
Para pedir um advogado gratuito pode fazê-lo online através da Segurança Social Direta. Esta ferramenta é eficaz e faz com que possa fazer o seu pedido de forma prática e rápida.
Quais são os documentos necessários
Para pedir o acesso à proteção jurídica deve ter consigo os seguintes documentos:
- Declarações de IVA referentes aos dois últimos trimestres;
- Recibos de vencimento emitidos nos últimos seis meses pela entidade patronal;
- Em caso de trabalhador independente, comprovativos do respetivo pagamento e recibos emitidos nos últimos seis meses.
Quanto tempo demora a Segurança Social a dar resposta?
O resultado do pedido de proteção jurídica tem que ter o prazo de 30 dias. Caso esteja em falta algum documento, poderá demorar mais um pouco. Caso falte um documento é notificado e tem um espaço temporal de 10 dias para entregar a documentação em falta.
Vantagens do apoio jurídico da Segurança Social
O apoio jurídico da segurança social abarca diversas vantagens, com principal destaque para:
- Dispensa do pagamento da taxa da justiça e dos respetivos encargos;
- Dispensa no pagamento dos serviços de um solicitador;
- Caso não fique isento de pagar os serviços acima indicados, estes podem ser pagos em prestações.
Qual a legislação de apoio?
A lei n° 34/2004 , de 29 de julho é a legislação de apoio no que toca à proteção jurídica. Nesta lei estão explícitos os objetivos do auxílio à proteção jurídica, havendo especial destaque para o direito de acesso de qualquer pessoa aos tribunais e à defesa.
Quais são os serviços cobertos pela assistência jurídica gratuita?
A assistência jurídica gratuita contempla o direito à proteção jurídica de quem não tem condições para tal. Nesse sentido, esta ferramenta presta os seguintes serviços:
- Consulta jurídica: consulta com um advogado para esclarecimento técnico;
- Apoio jurídico: nomeação de um advogado e o pagamento dos seus honorários.
Para ficar a saber mais sobre estas e outras questões contacte a CSG Advogados!
Conclusão
A proteção jurídica gratuita está aberta a cidadãos portugueses ou estrangeiros, que não consigam obter proteção jurídica.
Para que se possa recorrer a este serviço, a Segurança Social tem uma via de acesso online, ou os balcões de atendimento da mesma também disponibilizam este serviço.
A consulta jurídica e o apoio jurídico são os principais serviços do apoio jurídico gratuito, fazendo com que quem usufrui destes serviços possa estar isento dos custos judiciais, ou possa pagá-los às prestações.
Precisa de apoio jurídico? Entre ainda hoje em contacto ou conheça o nosso serviço de advogados online e marque a sua consulta com total comodidade, onde e quando quiser.
