Advogado Alojamento Local: Guia Completo para Proprietários e Investidores

O aumento do alojamento local é cada vez mais visível por todo o país. No entanto, a sua criação e manutenção exige regras e tem leis próprias. Fique a saber mais sobre as melhores formas de atuar caso tenha ou pretenda ter um negócio de alojamento local.

Alojamento local: o que é?

É considerado um alojamento local um espaço que preste serviços de alojamento em troca de remuneração, mas que não tenha os requisitos de um espaço turístico.

Quais os tipos de alojamento local?

Dentro do alojamento local destacam-se quatro tipos, sendo estes:

Moradia: a moradia define-se como um edifício autónomo, de carácter unifamiliar;

Apartamento: fração autónoma de um edifício, onde pode ser feita uma utilização independente;

Estabelecimento de hospedagem: um alojamento constituído por quartos, num prédio urbano. Este local também pode ser considerado um hostel.

Quartos: os quartos estão localizados na residência do locador, sendo apenas o quarto o alojamento em questão.

Quais as regras para alojamento local?

Caso alguém pretenda ter um negócio de alojamento local, deve ter em conta algumas regras, nomeadamente:

A presença de um livro de reclamações em português, inglês e mais duas línguas estrangeiras no local;
Existência do contacto telefónico do proprietário;
Existência de uma placa de identificação do alojamento local.

Quais são os requisitos dos estabelecimentos de alojamento local

Para a criação de um alojamento local, existem regras que os seus proprietários devem seguir:

Adequadas condições de conservação e funcionamento;
Ligação à rede pública de água;
Existência de mobiliário e equipamentos adequados;
Sistema de segurança que confira privacidade;
Existência de condições de higiene.

Quais são os passos legais para obter uma licença para alojamento local?

Para a conformidade jurídica alojamento local, após a inscrição no Balcão Único Eletrónico, os proprietários devem ter consigo documentos essenciais, como:

Código do documento de identificação ou código de acesso à certidão permanente do registo do titular da exploração do local;
Termos de responsabilidade;
Cópia da caderneta predial urbana;
Cópia do contrato do arrendamento;
Cópia da declaração de início de atividade;
Ata da assembleia de condóminos , com a autorização da existência do alojamento;
Modalidade de estabelecimento do alojamento em questão.

Como abrir atividade de alojamento local?

Segundo a Regulamentação do alojamento local, é obrigatório que o espaço a alugar esteja registado. Para proceder ao registo, é importante avisar com antecedência o presidente da Câmara Municipal do concelho em questão, através do Balcão Único Eletrónico.

Para isso, o locatário deve ter consigo a sua identificação, o nome do local, a capacidade e a data de abertura ao público. Também deve ter consigo um documento de responsabilização da idoneidade do edifício, cópia simples da declaração de início, apresentada na Autoridade Tributária e Aduaneira.

A Câmara Municipal terá que fazer uma vistoria ao local e averiguar se o mesmo completa todos os requisitos. Em caso afirmativo, só após esta vistoria é que o alojamento está pronto para ser utilizado.

Lei alojamento local: qual é?

A lei n° 56/2023, de 6 de outubro estabelece regras face ao alojamento local. Nesta lei estão expostos temas como a duração das licenças, as contribuições extraordinárias sobre o alojamento local, ou a caducidade de registos inativos.

Requisitos Legais para Proprietários de Alojamento Local

Ao criar um espaço de alojamento local, existem requisitos legais a ter em conta:

Cumprir com os seguros obrigatórios, sendo estes o seguro de incêndio e o seguro de responsabilidade civil, que protegem o edifício sobre danos materiais ou contra terceiros;
Cumprir com os requisitos básicos de propriedade de um alojamento local;
Tratamento devido dos impostos sob o alojamento local.

Estratégias para Lidar com Problemas Legais em Alojamento Local

Para que no negócio de alojamento local se evitem problemas, a melhor forma é evitar que surjam. Para isso, é importante seguir os seguintes passos:

Entregar a gestão do seu negócio a profissionais da área;
Resposta rápida a alguma reclamação, de forma a evitar que outras surjam;
Manter-se atualizado sobre as melhores condições de hospedagem;
Estar atento ao feedback dos hóspedes.

O condomínio pode proibir alojamento local?

Sim, em situações onde exista um alojamento local seja feita numa fração de um prédio, ou num prédio urbano suscetível a utilização independente. Caso mais de metade da assembleia de condóminos se oponha à prática de alojamento local, este pode ser suspenso.

Que tipo de problemas legais são comuns no setor de alojamento local?

Os problemas resultantes do alojamento local prendem-se essencialmente com as licenças da prática desta atividade ou questões financeiras, nomeadamente com o pagamento de impostos.

Em que situações devo procurar orientação jurídica para minha propriedade de alojamento local?

A partir do momento em que quer iniciar atividade na área é importante a presença de um advogado de alojamento local. Um profissional desta área irá prestar auxílio sobre questões legais da criação e manutenção de um alojamento local.

Na CSG Advogados tem ao seu dispor profissionais especializados, que podem ajudar nesta situação.

Qual é o papel de um advogado especializado em alojamento local?

A Assessoria legal para alojamento local é uma das principais funções de um advogado da área do direito imobiliário.Contratos alojamento local, constituição e registo de um estabelecimento de alojamento local, contratos de hospedagem ou acompanhamento de toda a atividade de exploração de alojamento local são alguns dos exemplos.

Quais são as principais regulamentações que os proprietários de alojamento local devem conhecer?

Qualquer regulamentação que esteja ligada a questões fiscais devem ser tidas em conta pelos proprietários de alojamento local. O código do IVA ou o decretos-lei como o decreto-lei n° 220/2008, que se baseia no número máximo de pessoas que podem estar num alojamento.

Como posso garantir que a minha propriedade de alojamento local esteja em conformidade com a lei?

A melhor forma de garantir que um alojamento local esteja conforme a lei é com as fiscalizações. A ASAE, a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia são as principais autoridades reguladoras das boas práticas no alojamento local.

Conclusão

Um advogado especialista em direito imobiliário é a melhor aposta que se pode fazer em casos de alojamento local. Visto que tem que se lidar com questões legais e financeiras, um advogado é um conselheiro que pode ter consigo na resolução de problemas.